Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
II - Porque assim, se nas alegações e conclusões do recurso de decisão proferida pelo TT de 2ª instância o Recorrente questiona apenas a matéria de facto fixada e os juízos de facto com base nela formulados, não afrontando o decidido relativamente às pronúncias de direito que formula, o recurso jurisdicional não pode proceder.
III - Nos termos do disposto no art. 286° do CPT a oposiçâo à execuçâo fiscal só pode ter por fundamento um qualquer dos factos circunstâncias taxativamente enumerados nas oito alíneas do seu nº 1.
IV - Assim, se na petição inicial o Oponente não invoca ou alega qualquer desses fundamentos, de acordo como disposto no art. 291° nº 1 al. b) do citado CPT , o juiz deve rejeitar logo a oposição, em despacho liminar .
