Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023437
Data do Acordão:06/23/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
MAJORAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - O despacho que, esclarecendo duvidas quanto a pontuação das reservas, manda cumprir as formalidades essenciais do processo para a respectiva atribuição e um acto preparatorio.
II - O despacho posterior que, referindo-se ao despacho aludido no numero anterior, manda executa-lo como atributivo de majorações, carece de existencia juridica.
III - Não e possivel conceder majorações a revelia dos actos pressupostos (reservas).
Nº Convencional:JSTA00022969
Nº do Documento:SA119870623023437
Data de Entrada:12/17/1985
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA VITORIA DE SETEMBRO CRL
Recorrido 1:MINAPA - MANUEL , LUISA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3398
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1985/11/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 N3 ART14 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A B.
LPTA85 ART57 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13863 DE 1982/03/04.