Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
ANULABILIDADE
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
II - Se o vício de falta de fundamentação se reporta ao acto administrativo, não pode imputar-se tal vício à notificação desse acto, acto externo que é, complementar daquele e que visa tão somente dar-lhe eficácia, não contendendo com a existência e validade do próprio acto.
III - Imputada ao acto recorrido violação dos arts. 11, 13 e
18 da Constituição, não há possibilidade de conhecer desses vícios, se o recorrente não esclarece em que termos ocorre tal violação e nem se vê como poderiam ter sido violados.
IV - De igual modo, não é possível conhecer da imputada violação dos arts. 659, 660 e 668 do C.P.Civil, se o recorrente não esclarece como e em que termos se verificam as respectivas nulidades tanto mais que nem ao menos vem indicados os números e alíneas daquelas disposições, pretensamente violadas pela sentença recorrida.
LPTA85 ART30 ART31 N1 N2 ART133 N2 C I.
