Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0540/18.5BEPRT
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE EMPRESAS
PREJUÍZO FISCAL
SOCIEDADE DOMINANTE
DIREITO COMUNITÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32835
Nº do Documento:SA2202411060540/18
Recorrente:A... (SGPS), S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: