Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01545/03 |
| Data do Acordão: | 04/19/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. PETIÇÃO. REGISTO POSTAL. |
| Sumário: | I - Nos termos do n° 5 do art. 35º da L.P.T.A., a data do registo postal relativamente ao envio da petição de recurso à secretaria do Tribunal administrativo é considerada a data de entrada nesta, desde que o advogado signatário não tenha escritório na comarca da sede do respectivo tribunal. II - Incumbe, porém, a este demonstrar a data em que o registo foi efectuado, no caso de a petição ter dado entrada no dia seguinte àquele em que terminaria o prazo para um advogado sedeado na comarca a apresentar na secretaria do Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00061975 |
| Nº do Documento: | SA12005041901545 |
| Data de Entrada: | 09/30/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMIS DE ACOMPANHAMENTO DO CENTRO DE APOIO À CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE MIRANDELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART35 N5. |
| Aditamento: | |