Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01545/03
Data do Acordão:04/19/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
PETIÇÃO.
REGISTO POSTAL.
Sumário:I - Nos termos do n° 5 do art. 35º da L.P.T.A., a data do registo postal relativamente ao envio da petição de recurso à secretaria do Tribunal administrativo é considerada a data de entrada nesta, desde que o advogado signatário não tenha escritório na comarca da sede do respectivo tribunal.
II - Incumbe, porém, a este demonstrar a data em que o registo foi efectuado, no caso de a petição ter dado entrada no dia seguinte àquele em que terminaria o prazo para um advogado sedeado na comarca a apresentar na secretaria do Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00061975
Nº do Documento:SA12005041901545
Data de Entrada:09/30/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMIS DE ACOMPANHAMENTO DO CENTRO DE APOIO À CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE MIRANDELA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART35 N5.
Aditamento: