Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018268
Data do Acordão:11/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCURSO PUBLICO
ADJUDICAÇÃO
ACTO OPINATIVO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A deliberação do conselho de administração da AGPL sobre as propostas apresentadas ao concurso publico para aquisição de bens que importem em quantia superior a 20000000 escudos e, pelo seu tipo legal, acto meramente opinativo.
II - Assim, e constando da deliberação que o conselho de administração, tendo tomado conhecimento das propostas apresentadas pelos tres concorrentes apurados, delibera, por maioria, dar parecer favoravel a adjudicação de tres empilhadores da marca Valmet pela quantia de 69095073 escudos, este acto reveste natureza meramente opinativa.
Nº Convencional:JSTA00003440
Nº do Documento:SA119841129018268
Data de Entrada:12/15/1982
Recorrente:MPO-MAQUINAS PARA OBRAS LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL - EVICAR COMERCIO DE CAMIÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4823
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1982/08/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 A PAR2.
CPC67 ART144 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 211/79 DE 1979/07/12 ART1 ART4 ART5 ART20.
DL 36976 DE 1948/07/20 ART16 N4 N5.