Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECRUTAMENTO
CONCURSO PÚBLICO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
II - Do disposto nos arts. 77 a 80 do CPA - contrariamente ao que sucede em alguns procedimentos especiais, designadamente no regulado pelo DL 498/88 - resulta que os requerimentos e outras intervenções escritas dos interessados (art. 82 do CPA), se consideram eficazes na data em que são recebidos nos serviços dos órgãos a que são dirigidos ou nos serviços em que é permitida a apresentação indirecta (serviços desconcentrados, secretaria do Governo Civil, Gabinete do Ministro da República, representações diplomáticas e consulares) (teoria da recepção) e não na data em que a correspondência é confiada ao registo dos correios (teoria do envio).
III - Além da função de "legitimação pelo procedimento", a opção pelo concurso em vez da escolha cumpria o objectivo de optimização do direito de acesso a cargos públicos (art. 50 da CRP), alargando a todos os que reunissem os requisitos legais a possibilidade de fazer valer os seus méritos para o desempenho do cargo. Assim, devendo na interpretação dos actos administrativos presumir-se a racionalidade e a maximização de eficiência dos procedimentos adoptados, se os termos do aviso de abertura deixarem subsistir a dúvida sobre o modo de contagem do prazo, deve optar-se pelo sentido mais favorável à apresentação de candidaturas (teoria do envio).
IV - A fixação dos parâmetros de avaliação e do sistema classificativo pelo júri do concurso após a realização das provas viola o princípio da imparcialidade, ainda que não se prove a consideração de interesses indevidos ou a não consideração de interesses que deveriam sê-lo.
CPA91 ART6 N2 ART77 ART78 ART80 N2.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 N2 ART3 N1 ART4 N1 N3.
CONST89 ART266 N2.
CCIV66 ART372.
AC STAPLENO PROC29884 DE 1995/11/16.
AC STA PROC39638 DE 1996/06/04.
AC STA PROC30937 DE 1994/04/12.
