Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0239/13.9FEFUN.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | Dos acórdãos tomados pela Formação de Apreciação Preliminar, constituída nos termos do n.º 6 do artigo 150.º do CPTA, não se prevê reclamação para a conferência ou recurso jurisdicional, não cabendo a reapreciação da decisão tomada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34948 |
| Nº do Documento: | SA1202601280239/13 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral