Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019/15.7BEMDL
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:ALEGAÇÕES
Sumário:Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a questão não mostra estar mal decidida, pois isso neutralizaria a função excepcional da revista.
Nº Convencional:JSTA000P33921
Nº do Documento:SA120250626019/15
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PESO DA RÉGUA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: