Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0155/10 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE |
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| Sumário: | Verifica-se omissão de pronúncia devida - causa de nulidade da sentença, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil] -, se a sentença deixa de se pronunciar sobre questões levantadas na petição inicial, não prejudicadas pela solução dada à causa, como a inexistência de "relações especiais", e a falta de "procedimento anti-abuso", em processo de impugnação judicial de liquidação adicional de IRC. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12028 |
| Nº do Documento: | SA2201007140155 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral