Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
é insusceptível de suspensão de eficácia.
EDF84 ART78 N1.
AC STA PROC30381 DE 1992/06/30.
AC STA PROC35549 DE 1992/06/30.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040398 |
| |
| Data do Acordão: | 06/27/1996 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | EDMUNDO DA SILVA |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR |
| |
| Sumário: | O despacho que indefere o pedido de revisão de processo disciplinar constitui um acto de conteúdo negativo que por deixar o requerente na mesma situação em que se encontrava antes da sua prolação, e dele não decorrerem efeitos acessórios ou secundários de carácter ablativo, é insusceptível de suspensão de eficácia. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00044588 |
| Nº do Documento: | SA119960627040398 |
| Data de Entrada: | 05/23/1996 |
| Recorrente: | SANCA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1996/02/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. EDF84 ART78 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801. AC STA PROC30381 DE 1992/06/30. AC STA PROC35549 DE 1992/06/30. |
| |
| |
Texto Integral