Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUSTO IMPEDIMENTO
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
II - Não precisa, pois, o apresentante de provar
"justo impedimento", quando posteriormente toma conhecimento da falta de entrada do requerimento.
III - Provado que o apresentante entregou o requerimento da interposição do recurso em devido tempo na secretaria, deve o juiz considera-lo oportuno, ordenando o seguimento do processo, nos termos do artigo 266 do Codigo de Processo Civil (CPC).
