Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
MEMBRO DE JÚRI
SUSPEIÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O incidente de oposição de suspeição contra membro de um júri de concurso integra um subprocedimento que confere autonomia ao acto que dele resulta, o qual é impugnável contenciosamente se constituir uma lesão para o particular.
III - A "grave inimizade" do funcionário suspeito é causa de incompatibilidade para o desempenho do cargo de membro do júri.
IV - Os efeitos da verificação desta incompatibilidade, não podem, em princípio, ser reparados na decisão final.
V - O acto de homologação das listas classificativas deverá manter-se na ordem jurídica enquanto não for dado provimento a recurso interposto do acto que recuse a suspeição do membro visado.
VI - Se o acto de recusa for renovável após expurgação de mero vício de forma que inquina aquele acto, o provimento do recurso interposto do mesmo acto com tal fundamento, não constitui motivo bastante para a anulação do acto de homologação das listas classificativas.
VII - A eliminação dos efeitos do acto de homologação das listas
( ou o obstáculo a essa eliminação por falta do candidato
às provas ) é questão enquadrável no processo de execução pela Administração da decisão proferida no recurso de anulação do acto incidental.
AC STAP DE 1940/04/16 IN COL OF II PAG135.
AC STA DE 1984/11/28 IN AD N280 PAG427.
PAULO FERREIRA DA CUNHA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG173 PAG200.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1330.
