Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021517
Data do Acordão:01/17/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O recurso contencioso tem de ser interposto pela apresentação da petição perante a autoridade recorrida, sendo irrevelante para o efeito, a entrega desta em qualquer outro serviço ou estabelecimento.
Nº Convencional:JSTA00011912
Nº do Documento:SA119850117021517
Data de Entrada:10/19/1984
Recorrente:MACHADO , AGOSTINHO
Recorrido 1:CHEFE DA 1 DIVISÃO DA DG DE PESSOAL DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:187
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEFE DA 1 DIVISÃO DA DG DE PESSOAL DO MINE DE 1984/08/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/02 IN AD N206 PAG192.