Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021517 |
| Data do Acordão: | 01/17/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | O recurso contencioso tem de ser interposto pela apresentação da petição perante a autoridade recorrida, sendo irrevelante para o efeito, a entrega desta em qualquer outro serviço ou estabelecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00011912 |
| Nº do Documento: | SA119850117021517 |
| Data de Entrada: | 10/19/1984 |
| Recorrente: | MACHADO , AGOSTINHO |
| Recorrido 1: | CHEFE DA 1 DIVISÃO DA DG DE PESSOAL DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 187 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DA 1 DIVISÃO DA DG DE PESSOAL DO MINE DE 1984/08/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/11/02 IN AD N206 PAG192. |