Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013816
Data do Acordão:06/22/1983
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTRUÇÃO DO RECURSO
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO
Sumário:I - O tribunal tem a possibilidade de carrear os elementos que entender necessarios para poder decidir devidamente.
II - Dai, o poder pedir a entidade recorrida elementos que permitam esclarecer o acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00002076
Nº do Documento:SAP19830622013816
Data de Entrada:12/17/1981
Recorrente:UCP AGRICOLA ALBUFEIRA DO MONTE BRANCO,TERRUGEM,ELVAS,SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:421
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART27 ART32 N3.
RSTA57 ART68 PAR1 ART103.
CPC67 ART668 N1 C.