Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0777/02
Data do Acordão:11/13/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IRC.
DIREITO AÉREO.
AVIÃO DE TURISMO.
CUSTO FISCAL.
Sumário:I - Em direito aéreo ou aeronáutico, avião de turismo é todo aquele que nem é de transporte público nem de trabalho ou carga aérea;
II - O conceito de avião de turismo utilizado na lei fiscal (artºs. 32º, nº 1, al. f) e 41º, nº 1, al. f), do CIRC, vigente em 1989) tem um sentido diferente daquele que é utilizado no direito aéreo;
III - O conceito fiscal de avião de turismo deve atender à substância económica dos factos tributários.
Nº Convencional:JSTA00058361
Nº do Documento:SA2200211130777
Data de Entrada:05/07/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2 ART107 N3 ART168 N2.
CIRC88 ART23 ART32 N1 F ART41 N1 F.
CPC96 ART664.
CPPTRIB99 ART125.
DL 274/77 DE 1977/07/04 ART4 N2 D.
PORT 313/84 DE 1984/05/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25624 DE 2001/11/07.
Referência a Doutrina:GIORGIO DE STEFANI DIRITTO AÉREO ROMA 2002 PAG96/97.
Aditamento: