Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010374
Data do Acordão:06/07/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:RECURSO DIRECTO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Esta inquinado de vicio "de violação de lei" o despacho que se fundamenta em errados pressupostos de direito e de facto.
Nº Convencional:JSTA00028690
Nº do Documento:SA219890607010374
Data de Entrada:10/26/1988
Recorrente:DAN CAKE (PORTUGAL) LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:216
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/10/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.