Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPORTAÇÃO DO ULTRAMAR
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ALÇADA
II - O recurso fundado em incompetência em razão da matéria, ainda que a decisão recorrida esteja dentro da alçada, é sempre admissível, embora restrito a essa matéria.
III - O tribunal ad quem, quando interposto recurso de decisão irrecorrível em razão da alçada, deve abster-se de conhecer desse recurso; e, se interposto também com fundamento na incompetência do tribunal em razão da matéria, é-lhe vedado alargar o seu âmbito a outras questões.
IV - O tribunal do recurso que, não obstante a irrecorribilidade da decisão proferida dentro da alçada, conhece de recurso interposto sobre a incompetência em razão da matéria e, depois, do fundo da causa, esta decisão, transitada a que julgar o tribunal competente, ofende o caso julgado formado pela decisão irrecorrível.
CPC67 ART500 ART678 ART680.
DL 29749 DE 1939/07/13 ART21.
