Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0847/04
Data do Acordão:01/25/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
Sumário:O dever de fundamentar o acto administrativo não obriga a uma fundamentação assente em razões de facto e de direito correctas, sendo que a questão de saber se os pressupostos em que radicou o acto são ou não válidos e verídicos não releva o vicio de forma por falta de fundamentação, antes tendo a ver com o vicio de violação da lei por erro nos pressupostos de facto ou por erro de interpretação ou/e aplicação de uma norma.
Nº Convencional:JSTA00061458
Nº do Documento:SA1200501250847
Data de Entrada:07/15/2004
Recorrente:MINSAUD
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF84 ART28.
CPA91 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28046 DE 1991/04/11.; AC STA PROC31832 DE 1993/06/08.; AC STA PROC39178 DE 1998/10/14.; AC STA PROC43615 DE 1999/01/13.
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