Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001432
Data do Acordão:03/18/1965
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
MATERIAL DE DEFESA CONTRA INCENDIOS
Sumário:Cabe na isenção conferida pela base IV, alinea b), da Lei n. 2005 o material de incendios importado em termos para a instalação e montagem da unidade fabril, sem o que a mesma não estaria apta a funcionar e iniciar a sua actividade.
Nº Convencional:JSTA00000757
Nº do Documento:SAP19650318001432
Data de Entrada:05/08/1964
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE PETROQUIMICA SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:11
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N52 ANOIV PAG545
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6513.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14 BIV B.
D 36030 DE 1946/12/12.
D 36270 DE 1947/05/09.