Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001432 |
| Data do Acordão: | 03/18/1965 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO MATERIAL DE DEFESA CONTRA INCENDIOS |
| Sumário: | Cabe na isenção conferida pela base IV, alinea b), da Lei n. 2005 o material de incendios importado em termos para a instalação e montagem da unidade fabril, sem o que a mesma não estaria apta a funcionar e iniciar a sua actividade. |
| Nº Convencional: | JSTA00000757 |
| Nº do Documento: | SAP19650318001432 |
| Data de Entrada: | 05/08/1964 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE PETROQUIMICA SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 11 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N52 ANOIV PAG545 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6513. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 2005 DE 1945/03/14 BIV B. D 36030 DE 1946/12/12. D 36270 DE 1947/05/09. |