Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCENTIVOS FINANCEIROS ÀS EMPRESAS.
II - A ordem de reposição de incentivos não ocasiona qualquer prejuízo à Caixa Geral de Depósitos, pelo que sendo-lhe indiferente que o acto seja mantido ou anulado á a Caixa parte ilegítima no recurso contencioso destinado a discutir a legitimidade do despacho conjunto da Ministra do Planeamento, do Secretário de Estado do Trabalho e Formação e do Ministro da Economia que autoriza a rescisão do contrato de concessão de incentivos.
