Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001213 |
| Data do Acordão: | 03/15/1962 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CORREIA DA SILVA |
| Descritores: | EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA QUALIFICAÇÃO DA FALTA GRAVIDADE DA PENA PROCESSO DISCIPLINAR SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | Por força do disposto no artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, não pode este em geral censurar a existencia material das faltas disciplinares, cabendo-lhe apenas conhecer da qualificação juridica destas. Tambem lhe não pertence censurar a gravidade das penas impostas, mas tão-somente a sua legalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00000584 |
| Nº do Documento: | SAP19620315001213 |
| Data de Entrada: | 04/07/1961 |
| Recorrente: | CUNHA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 5 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N6 ANOI PAG866 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5812. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART20 ART26. EDF43 ART11 N7 ART22 ART33. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC982 DE 1958/05/29. AC STAP PROC1055 DE 1960/02/11. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA FERRÃO LEI ORGANICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ANOTADA 1959 PAG83. |