Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001213
Data do Acordão:03/15/1962
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
QUALIFICAÇÃO DA FALTA
GRAVIDADE DA PENA
PROCESSO DISCIPLINAR
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Por força do disposto no artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, não pode este em geral censurar a existencia material das faltas disciplinares, cabendo-lhe apenas conhecer da qualificação juridica destas.
Tambem lhe não pertence censurar a gravidade das penas impostas, mas tão-somente a sua legalidade.
Nº Convencional:JSTA00000584
Nº do Documento:SAP19620315001213
Data de Entrada:04/07/1961
Recorrente:CUNHA , ANTONIO
Recorrido 1:MP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:5
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N6 ANOI PAG866
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5812.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART20 ART26.
EDF43 ART11 N7 ART22 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC982 DE 1958/05/29.
AC STAP PROC1055 DE 1960/02/11.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO LEI ORGANICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ANOTADA 1959 PAG83.