Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE INACTIVIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
DEFESA
ADVOGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0260/17 |
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| Data do Acordão: | 03/30/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PENA DE INACTIVIDADE FUNDAMENTAÇÃO DEFESA ADVOGADO |
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| Sumário: | É de admitir a revista quando, por um lado, está em causa a questão de saber se o acto punitivo está fundamentado quando a sanção aplicada diverge da que foi proposta pelo Sr. Instrutor e não se dá explicação fundamentada para essa divergência, antes se remete para o Relatório que sustentou a aplicação de pena mais pesada do que aquela que veio a ser aplicada e, por outro, a de saber se a Autora pode ser punida pelos factos, considerações ou imputações escritas pelo seu advogado nas peças da sua defesa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21682 |
| Nº do Documento: | SA1201703300260 |
| Data de Entrada: | 03/07/2017 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral