Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001825
Data do Acordão:04/13/1983
Tribunal:PLENO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
MANIFESTO NÃO CANCELADO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:O facto de o manifesto (enquanto em vigor) obrigar os serviços a liquidar o imposto não obsta que o contribuinte possa impugnar, com exito, a liquidação correspondente, demonstrando, pela forma permitida por lei, a inexistencia dos factos tributarios.
Nº Convencional:JSTA00002117
Nº do Documento:SAP19830413001825
Data de Entrada:05/05/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AEG TELEFUNKEN PORTUGUESA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Referência Publicação 1:AD N262 ANOXXII PAG1201
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART1 ART28 ART29 ART32 PARUNICO.
CCIV66 ART9 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/12/17 IN AD N148 PAG546 IN COL AC PAG1059.; AC STA PROC1547 DE 1980/05/28.; AC STA DE 1982/11/17 IN AD N253 PAG102.; AC STAP DE 1981/07/22 IN AD N241 PAG110.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO74 PAG115 PAG330.
Aditamento: