Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0401/02
Data do Acordão:06/05/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO..
DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
Sumário:Não constitui fundamento de oposição, enquadrável na alínea h) do nº 1 do art. 286º do Código de Processo Tributário, a eventual incompetência, em razão da matéria, da Câmara Municipal de Caminha para proceder à cobrança coerciva das dívidas exequendas.
Nº Convencional:JSTA00057794
Nº do Documento:SA2200206050401
Data de Entrada:03/08/2002
Recorrente:CM DE CAMINHA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE VIANA DO CASTELO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPT ART286 N1 H.
Aditamento: