Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0401/02 |
| Data do Acordão: | 06/05/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. |
| Sumário: | Não constitui fundamento de oposição, enquadrável na alínea h) do nº 1 do art. 286º do Código de Processo Tributário, a eventual incompetência, em razão da matéria, da Câmara Municipal de Caminha para proceder à cobrança coerciva das dívidas exequendas. |
| Nº Convencional: | JSTA00057794 |
| Nº do Documento: | SA2200206050401 |
| Data de Entrada: | 03/08/2002 |
| Recorrente: | CM DE CAMINHA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE VIANA DO CASTELO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPT ART286 N1 H. |
| Aditamento: | |