Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020005
Data do Acordão:07/04/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Notificado o recorrente para, nos termos e sob a cominação prevista no art. 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, apresentar nova petição que supra as deficiencias da primeira, não se isenta dessa cominação aquele que apresente outra petição reproduzindo essencialmente a anterior e, por isso, contendo as mesmas deficiencias, devendo em tal caso ser o recurso liminarmente indeferido.
Nº Convencional:JSTA00015027
Nº do Documento:SA119850704020005
Data de Entrada:12/23/1983
Recorrente:ROSA , MARIO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2505
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55 ART56 ART103.
DRGU 74/79 DE 1979/12/31 ART11 N1 N2.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259.