Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
II – Há lugar a regularização e não a rejeição de recurso contencioso em que o recorrente indicou como entidade recorrida o Director Distrital de Castelo Branco do Instituto da Segurança Social, quando lhe foi dirigido oficio que indicava o indeferimento da sua pretensão por despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, mas em que o oficio tinha no cabeçalho o logótipo e o timbre da Segurança Social; tinha também timbrada na parte inferior da página referência à Delegação Distrital do Instituto; era assinado pelo Director daquela Delegação; a decisão foi proferida em procedimento requerido na Delegação do Instituto, por ela instruído e informado e depois efectuada a notificação; o Fundo em causa era uma Instituição recente; a gestão do Fundo estava cometida aos serviços do ISS e o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo é o Presidente do IGFSS; a qualidade em que o autor do acto actuou e a norma que lhe conferia a competência ou a existência de delegação não foram mencionadas e, sobretudo, a comunicação do acto foi redigida por remissão para anterior proposta de indeferimento sem reproduzir o texto integral do despacho, nem eventuais textos dos actos que lhe serviram de suporte.
CPA91 ART68.
