Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01461/12
Data do Acordão:07/03/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO EXEQUENDO
Sumário:O crédito exequendo não carece de ser reclamado (cfr. nº 2 do art. 240º do CPPT).
Nº Convencional:JSTA000P16042
Nº do Documento:SA22013070301461
Data de Entrada:12/18/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: