Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025592
Data do Acordão:02/25/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PEDIDO
ANULAÇÃO
REVOGAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:I - Não releva o "nome" que, na petição, o recorrente de, erradamente, ao efeito juridico pretendido, se esse efeito juridico e apreensivel pelos termos com que ele o indica.
II - Sendo identico o efeito juridico, da revogação dum acto, pela Administração, com fundamento em ilegalidade, e o da anulação pelo Tribunal Administrativo, com o mesmo fundamento, esse Tribunal e competente em razão da materia se o contexto da petição revelar que o recorrente quis a anulação contenciosa do acto, embora denomine tal medida de "revogação".
Nº Convencional:JSTA00024659
Nº do Documento:SA119880225025592
Data de Entrada:12/02/1987
Recorrente:COSTA , MANUEL
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1034
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 ART835.
LPTA85 ART36 N1 E ART47.
CPC67 ART193 N2 ART467 N1 D ART498.
ETAF84 ART51 N1 C.
Referência a Doutrina:LAUBADERE TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF 9ED PAG378.
MASSIMO GIANNINI DIRITTO AMMINISTRATIVO VII PAG1038.