Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029566
Data do Acordão:03/31/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:HABITAÇÃO
INCIDENTE
HERDEIRO
FILIAÇÃO
PROVA
Sumário:I - A prova da filiação deverá ser feita através da certidão a emitir pela conservatória competente - arts.
1 n. 1 al. 1), 2 n. 1 e 5 do Cód. Reg. Civil.
II - A simples confissão dessa filiação e da qualidade de universal herdeiro por parte do habilitando - desacompanhada de qualquer outra prova documental ou testemunhal produzida no respectivo incidente - não é suficiente para que o mesmo possa ser julgado habilitado nos termos e para os efeitos dos arts. 371, 372 e 374 do C.P.Civil.
Nº Convencional:JSTA00034342
Nº do Documento:SA119920331029566
Data de Entrada:05/29/1991
Recorrente:ROCHA , SERGIO E OUTROS
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR LEGIS NOT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART302 ART302 ART371 ART372 N2 ART373 N1 N4 ART514.
CNOT67 ART91.
CRC78 ART1 N1 L ART2 N1 ART5.
CSISD58 ART125.
Referência a Doutrina:SANTOS SILVEIRA QUESTÕES SUBSEQUENTES EM PROCESSO CIVIL 1964 ALMEDINA PAG348.