Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0841/13
Data do Acordão:05/23/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não há lugar a admitir revista quando se discute a aplicação do princípio do aproveitamento do acto se a doutrina explanada no acórdão recorrido é a correntemente considerada e se o demais depende da apreciação da concreta matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA000P15822
Nº do Documento:SA1201305230841
Data de Entrada:05/13/2013
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:B...., SA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: