Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015716
Data do Acordão:01/29/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Esta ferida de inconstitucionalidade material, por ofensa do principio da legalidade do imposto, a Port.
417/73, de 12-6, enquanto criou os impostos nela estabelecidos sob a designação de taxas.
Nº Convencional:JSTA00011162
Nº do Documento:SAP19870129015716
Data de Entrada:05/27/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/03/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N2 ART106 N3 ART293 N1.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1984/02/22 IN BMJ N343 PAG155.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1101-1102.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG123.
JORGE MIRANDA A CONSTITUIÇÃO DE 1976 FORMAÇÃO ESTRUTURA PRINCIPIOS GERAIS PAG324 NOTA75.