Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001006 |
| Data do Acordão: | 12/04/1958 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PENAL INDUSTRIAS DE LAVANDARIA E ENGOMADORIA CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA INDUSTRIA TEXTIL PRINCIPIO DA TIPICIDADE |
| Sumário: | I - Na interpretação e integração da lei penal em materia de incriminação rege o principio de que a lei tem de declarar expressamente os elementos essencialmente constitutivos do facto criminoso. II - As industrias de lavandaria de roupas e engomadoria não estão incluidas no ambito da Caixa Sindical de Previdencia do Pessoal da Industria Textil. |
| Nº Convencional: | JSTA00000383 |
| Nº do Documento: | SAP19581204001006 |
| Data de Entrada: | 11/29/1957 |
| Recorrente: | LAVANDARIAS REUNIDAS LDA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 11 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 3 SECÇÃO PROC3823. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. DIR ECON - DIR IND. DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | DESP MINISTERIAL DE 1946/04/30. D 32674 DE 1943/02/20 ART6. CP886 ART18. CCIV867 ART11. |