Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - E de presumir o conhecimento oficial dos despachos quando se intervem no processo gracioso solicitando a sua notificação ou revisão.
III - E a partir dessa intervenção que conta o prazo para o recurso.
IV - Não envolve fundamentação a simples concordancia com parecer que se limita a opinar no sentido do indeferimento do pedido, sem se esclarecer os motivos dessa opinião.
