Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Sendo esse o explícito motivo da preferência, dentro de determinado factor, pela proposta vencedora, improcede a arguição de insuficiente fundamentação da adjudicação.
III - A falta de envio do relatório justificativo juntamente com a notificação não é susceptível de afectar a legalidade e validade do acto, sendo como é irregularidade posterior à sua prática e condição da respectiva eficácia.
