Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035502 |
| Data do Acordão: | 12/13/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | SECRETÁRIO JUDICIAL PROVIMENTO PRECÁRIO PREFERÊNCIA PODER DISCRICIONÁRIO |
| Sumário: | I - Salvo o pressuposto vinculado de o interessado possuir a categoria imediatamente inferior, é discricionário o poder conferido pelo n. 1 do art. 106 A, do DL 385/85 (introduzido pelo DL n. 320/85, de 5 de Agosto) do provimento precário nele referido. II - Nada impede a Administração, em provimento feito ao abrigo daquela norma para lugar de secretário judicial, de usar a preferência prevista no art. 195 do DL n. 367/87, de 11 de Dezembro, para o provimento definitivo do mesmo lugar. |
| Nº Convencional: | JSTA00042430 |
| Nº do Documento: | SA119941213035502 |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | PEREIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 367/87 DE 1987/12/11 ART194 N1 ART195 ART197. DL 385/82 DE 1982/08/05 ART106-A. |