Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030540
Data do Acordão:11/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:JÚRI
CONCURSO DE PROVIMENTO
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Os actos de conteúdo valorativo e classificatório dos júris de concursos públicos devem considerar-se suficientemente fundamentados desde que das actas respectivas constem, directa ou por remissão inequívoca para outros documentos do procedimento do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.
II - E é clara a fundamentação do acto de classificação final quando a decisão é facilmente apreendida, por um destinatário normal, como constituindo o desfecho lógico e coerente das operações que a antecederam e determinaram.
Nº Convencional:JSTA00040832
Nº do Documento:SA119941110030540
Data de Entrada:03/10/1992
Recorrente:CARVALHO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1992/01/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
CONST92 ART268 N2.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART12.
PORT 231/86 DE 1986/05/21 N48.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.
AC STA PROC26846 DE 1994/06/23.
AC STA PROC29982 DE 1994/03/10.
AC STA PROC33899 DE 1994/05/31.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG80.