Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014938
Data do Acordão:03/11/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
FALÊNCIA
CANCELAMENTO DE MANIFESTO
PROVA LEGAL
REQUERIMENTO
Sumário:Na vigência do Decreto n. 8719, de 17 de Março de
1923, o cancelamento dos manifestos por insolvência ou quebra do devedor não dependia de requerimento do credor, mas apenas da apresentação de documento que comprovasse legalmente a insolvência ou quebra.
Nº Convencional:JSTA00022806
Nº do Documento:SA219640311014938
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NORDEUTSCHEUBERSEEGE GELLSCHAFT IN HAMBURG MIT BESCHRANKTER HAFTUNG
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:8
Referência Publicação 1:AD N29 ANOIII PAG644
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART51 N2 A.
D 8719 DE 1923/03/17 ART6 ART11 N4.
CCIV867 ART648.