Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012178/25.6BELSB.SA1
Data do Acordão:03/19/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgou improcedente a acção de impugnação do acto que considerou infundado o pedido de protecção internacional, quando a solução adoptada pelas instâncias se mostra amplamente fundamentada, lógica e, aparentemente, acertada.
Nº Convencional:JSTA000P35292
Nº do Documento:SA120260319012178/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA INTEGRAÇÃO MIGRAÇÕES E ASILO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: