Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046266 |
| Data do Acordão: | 11/22/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. ALEGAÇÕES. |
| Sumário: | I - As alegações são as peças processuais onde as partes procuram sustentar a sua posição na causa, expondo e demonstrando ou atacando os fundamentos dos recursos. II - Não se conduz a tal tipologia a peça processual produzida pela recorrente, após ser notificada da resposta e apensação do processo instrutor, na qual se pronuncia sobre o conteúdo da resposta e documentos juntos e requer a notificação da entidade recorrida para apresentar documentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00055572 |
| Nº do Documento: | SA120001122046266 |
| Data de Entrada: | 05/31/2000 |
| Recorrente: | CAMPOS , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DO NORTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART67 PARÚNICO. CPC96 ART690 N3. LPTA85 ART24 B. |
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