Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046266
Data do Acordão:11/22/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ALEGAÇÕES.
Sumário:I - As alegações são as peças processuais onde as partes procuram sustentar a sua posição na causa, expondo e demonstrando ou atacando os fundamentos dos recursos.
II - Não se conduz a tal tipologia a peça processual produzida pela recorrente, após ser notificada da resposta e apensação do processo instrutor, na qual se pronuncia sobre o conteúdo da resposta e documentos juntos e requer a notificação da entidade recorrida para apresentar documentos.
Nº Convencional:JSTA00055572
Nº do Documento:SA120001122046266
Data de Entrada:05/31/2000
Recorrente:CAMPOS , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CPC96 ART690 N3.
LPTA85 ART24 B.
Aditamento: