Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016628
Data do Acordão:06/21/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:FABRICA DE IGREJA
ISENÇÃO DE SISA
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Sumário:A fabrica da igreja esta isenta do pagamento de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata de 7 de Maio de 1940, celebrada entre Portugal e a Santa Se.
Nº Convencional:JSTA00016473
Nº do Documento:SA219720621016628
Data de Entrada:01/21/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA COVA DA PIEDADE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:598
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 ART12 ART13 ART18 NA REDACÇÃO DO DL 45369 DE 1965/06/07.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N28 PAG280.