Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002323 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1983 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES TRANSGRESSÃO FISCAL AMNISTIA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL PAGAMENTO DE IMPOSTO NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | I - E condição suficiente, mas necessaria, para aplicação da amnistia concedida pelo art. 2, al. x), da Lei 17/82, o cumprimento da obrigação fiscal omitida, bem como o pagamento do imposto devido e com aquela correlacionado. II - Não enferma de nulidade a sentença proferida em primeira instancia pelo facto de não apreciar ou ter em consideração um requerimento não junto ao respectivo processo e nele ignorado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005356 |
| Nº do Documento: | SA219830504002323 |
| Data de Entrada: | 06/17/1982 |
| Recorrente: | PONTES , HONORATO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 247 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART41 A ART67 ART75 N4 ART105 PAR1 C ART110. CPP29 ART1 PARUNICO. CPC67 ART660 N1 ART713 N2. DL 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X. RSTA57 ART103. |
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Texto Integral