Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015833
Data do Acordão:04/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O prazo de interposição do recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo
Civil.
Nº Convencional:JSTA00002049
Nº do Documento:SAP19830420015833
Data de Entrada:10/29/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COPAZ COMP PORTUGUESA DE AZEITES SARL E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:260
Referência Publicação 1:AD N262 ANOXXII PAG1231
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 41204 DE 1957/07/24 ART52.
DL 43860 DE 1961/08/16.
CPC67 ART144 N3 ART292 ART690.
CONST76 ART185 ART212 ART269 N2.
RSTA57 ART57 PAR5 ART61 ART67 PARUNICO.
DL 227/77 DE 1977/05/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1955/07/28 IN COL OF PAG280-283.
AC STA DE 1975/10/16 IN BMJ N252 PAG186.
AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342-1343.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG33.