Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005073
Data do Acordão:02/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:Comete o delito tentado de descaminho aquele que pretende passar mercadoria fraudulentamente atraves de alfandega sem o pagamento dos correspondentes direitos, havendo sido impedido pela intervenção da Guarda Fiscal.
Nº Convencional:JSTA00014699
Nº do Documento:SA219740213005073
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:178
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43.
CP886 ART11.