Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012118
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO GENERICO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Os despachos de delegação de poderes são actos genericos e como tal irrecorriveis contenciosamente.
II - Revogado um despacho recorrido, a lide tornou-se supervenientemente impossivel, devendo julgar-se extinto o recurso.*
Nº Convencional:JSTA00010465
Nº do Documento:SA119791108012118
Data de Entrada:10/18/1978
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2918
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/02/06. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART42 ART57 PAR3 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11302 DE 1979/05/17.