Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012118 |
| Data do Acordão: | 11/08/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO GENERICO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Os despachos de delegação de poderes são actos genericos e como tal irrecorriveis contenciosamente. II - Revogado um despacho recorrido, a lide tornou-se supervenientemente impossivel, devendo julgar-se extinto o recurso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00010465 |
| Nº do Documento: | SA119791108012118 |
| Data de Entrada: | 10/18/1978 |
| Recorrente: | CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2918 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/02/06. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. CPC67 ART287 E. RSTA57 ART42 ART57 PAR3 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11302 DE 1979/05/17. |