Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022560
Data do Acordão:06/02/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:LOTEAMENTO
CONVITE
CAMARA MUNICIPAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho de um presidente de camara municipal que convidou, em processo de loteamento urbano, o interessado a apresentar um projecto de arranjos exteriores e a indicar as areas a ceder a camara, não e um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Consequentemente, o recurso contencioso tem de ser rejeitado, por inimpugnabilidade daquele despacho.
Nº Convencional:JSTA00022906
Nº do Documento:SA119870602022560
Data de Entrada:05/07/1985
Recorrente:MAIA , ARLINDO
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA DO CONDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2945
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART3 N2 ART6 N1 B.
LAL77 ART62 N2 E.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N7 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/12/12 IN AD N300 PAG1450.
Referência a Doutrina:PAULO FERREIRA DA CUNHA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1987 PAG91 PAG93.