Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
VÍCIOS PRÓPRIOS DO ACTO DE EXECUÇÃO.
GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO.
FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
HIERARQUIA DAS NORMAS.
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO.
ACTO LESIVO.
II - É o que resulta do nº 3, do art. 4º do E.T.A.F..
Trata-se aqui, de uma emanação do princípio do valor conformador dos preceitos constitucionais, que terão de prevalecer sobre outras normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis.
III - Contudo, ao S.T.A. em sede de fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas apenas incumbe exercer a fiscalização concreta, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso concreto submetido a julgamento.
IV - Já o controlo abstrato compete em exclusivo ao Tribunal Constitucional.
V - O núcleo da alteração introduzida no art. 268º da C.R.P. pela Lei Constitucional nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância de o acto ser "definitivo e executório" mas na sua lesividade, assim e pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares.
VI - O preceituado no nº 1, do art. 25º da L.P.T.A. terá, por isso, de ser interpretado à luz do regime decorrente do nº 4, do art. 268º da C.R.P..
VII - Os actos de execução que se limitem a desenvolver e concretizar a determinação contida no acto exequendo, são irrecorríveis, desde que não se apresentem autonomamente como lesivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares.
VIII - Porém é possível impugnar contenciosamente um acto de execução, designadamente quando a ilegalidade a ele imputada não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo, antes se apresentando como ilegalidade própria do acto de execução.
ORDENADO PROSSEGUIMENTO DO REC CONT.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONST82 ART168 N2 A G.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1 ART27 A ART42 ART43 ART54 N1.
EMJ85 ART106 N1 ART131 ART170 N2.
EDF84 ART70.
CPP87 ART408 N1 A.
ETAF84 ART4 N3.
CPA91 ART151 N3 N4.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG203.
