Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
NOTAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
VICIO DE FORMA
II - Não obstante o referido em I, deve utilizar-se, como elemento adjuvante, a ficha de notação, propria do sistema geral de classificação, por força da Circular n. 1/86, de 6 de Janeiro, da Direcção- -Geral dos Registos e do Notariado, não podendo no entanto, subverterem-se as normas proprias do sistema especial, previsto no Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro.
III - Assim, enferma de ilegalidade, por não observancia de formalidade essencial, a classificação de serviço de um Conservador de Registo Predial feita em conformidade com as normas do Decreto Regulamentar n. 55/80, mas sem que o Inspector tivesse preenchido respectiva ficha de notação.
PORT 642-A/83 DE 1983/06/01.
DL 248/85 DE 1985/06/15 ART42.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART4 ART24.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART1 N1 N3 ART5 ART21 ART23 N1 N2.
DN 128/81 DE 1981/04/24 N1 N33 A N36.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10 SUSPENSO DRGU 9/82 DE 1982/03/03 ART1.
DRGU 9/82 DE 1982/03/03 ART4.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10 REVOGADO DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART2.
DRGU 9/82 DE 1982/03/03 REVOGADO DRGU 44-B/83 DE 1983/10/10 ART2.
RSRN80 ART82 N2 N3 N4 ART83 N1 N2 ART86 ART87 ART96.
