Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028160 |
| Data do Acordão: | 06/06/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL INTERESSE LEGITIMO LEGITIMIDADE ACTIVA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ACTO DE NOMEAÇÃO REVOGAÇÃO |
| Sumário: | I - No recurso contencioso, a legitimidade activa afere-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo do recorrente. II - A falta de qualquer dos requisitos enunciados implica a ilegitimidade do recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00031816 |
| Nº do Documento: | SA119910606028160 |
| Data de Entrada: | 03/02/1990 |
| Recorrente: | SILVA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CM DO MONTIJO - SOUSA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821 N2 ART827 PAR1. RSTA57 ART46 N1. LPTA85 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/04/06. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG1365. |
| Aditamento: | Aquele que pede a rescisão por mutuo acordo do contrato de trabalho que o ligava a Administração - o que por esta e aceite - não tem interesse na anulação da deliberação anterior que revogara a sua nomeação para o lugar em causa. |