Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016992
Data do Acordão:01/16/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
ILEGALIDADE ABSOLUTA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE CONCRETA
Sumário:I - A criação de novos ou diferentes serviços na tabela aprovada pelo despacho publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969
(ao abrigo da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967), não e caso de ilegalidade absoluta, nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, nem de violação do artigo
70 da Constituição Politica.
II - E na oposição não cabe a apreciação da legalidade em concreto da divida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00014658
Nº do Documento:SA219740116016992
Data de Entrada:05/01/1973
Recorrente:J.C. RODRIGUES & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART70.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G.
DL 264/73 DE 1973/05/28.
DESP DE 1969/12/23 ART2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/02/02 IN AD N126 PAG825.
AC STA DE 1972/03/03 IN AD N126 PAG836.
AC STA PROC16934 DE 1973/11/07.